PROCESSO ÉTICO Nº 41/2019.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 15/03/2024

PROCESSO ÉTICO Nº 41/2019.
Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da
conselheira relatora pela CONDENAÇÃO DE EPAO CLÍNICA ODONTOLÓGICA CONSELHEIRO
MAFRA CRO/SC 1244 e o RT CD ROBERTO PISANI DE LINHARES, CRO/SC 4082 por infração
aos artigos 9°, incisos III, XII, XIII art.44, incisos I, VII, XIV, art.45 e art.55, inciso III, do código
de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL C/C MULTA PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) VEZES O VALOR DA ANUIDADE DE
CIRURGIÃO-DENTISTA para a empresa e para o responsável técnico, tudo em consonância
com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 8 DE MARÇO DE 2024