PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0110041.00000054/2024-94

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0110041.00000054/2024-94
ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PARCIALIDADE E PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO CFMV
EXCIPIENTES: MARCOS JOSÉ DE CASTRO LIMA (CRMV-PI Nº 0105), MÉD.VET.
MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO (CRMV-PI Nº 0291), MÉD. VET. FRANCISCO LIMA
SILVA JÚNIOR (CRMV-PI Nº 887) E MÉD.VET. GERSON TAVARES PESSOA (CRMV-PI Nº 1139)
EXCEPTOS: MEMBROS DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
ELEITORAL (PORTARIA Nº 2/2024) E DA COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL (PORTARIA Nº 5/2024)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-
RN Nº 0307)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PI. EXCEÇÃO DE PARCIALIDADE DA COMISSÃO DE
APOIO E DA COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL E PEDIDOS DE DESTITUIÇÃO E DE DESIGNAÇÃO
DE NOVOS MEMBROS PARA A CER E DE INTERVENÇÃO DO FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DA
EXCEÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE RECONHECER O IMPEDIMENTO DE SERVIDORA
QUE É IRMÃ DE CANDIDATO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DA
DIRETORIA EM RAZÃO DO EXPRESSO IMPEDIMENTO DETERMINADO NO CÓDIGO ELEITORAL.
IMPROVIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DA CER, DE DESIGNAÇÃO DE NOVOS
MEMBROS E DE INTERVENÇÃO. DETERMINAÇAO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE STF Nº 13.
1. Admissibilidade da exceção de parcialidade por guardar relação com as
competências definidas nos incisos I, II e V e par.único do art.4º da Resolução CFMV nº 1298.
2. O princípio do duplo grau de jurisdição tem por objetivo viabilizar que uma
segunda instância, de hierarquia superior, reavalie decisões proferidas por uma primeira
instância, de modo que a reforma das decisões pela instância recursal não é causa suficiente
a revelar improbidade da primeira instância e a ensejar a respectiva destituição.
3. Servidores que sejam irmãos de candidatos são impedidos de atuar, conforme
inciso II do art.18 da Lei nº 9784/1999. Contudo, se a referida atuação não causou prejuízos,
não há que se falar em pronunciamento de nulidades, nos termos do artigo 50 do Código
Eleitoral.
4. Necessidade de se verificar eventual violação à Sumula Vinculante STF nº 13.
5. O Código Eleitoral, no caso de candidatos à reeleição, já veda a atuação do
respectivo Plenário.
6. Fundamento legal: par.único e incisos I, II e V do art.4º, par.único do art.5º,
art.50 e art.71 da Resolução CFMV nº 1298/2019; inciso II do art.18 da Lei nº 9784/1999;
Súmula Vinculante STF nº 13.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
380ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dias
14 e 15/3/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em
conhecer da exceção e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Relator.
ROMULO CESAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Presidente do Conselho
Em exercício
RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR
Conselheiro Relator