PORTARIA SRGPS/MPS Nº 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (*)

PORTARIA SRGPS/MPS Nº 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (*)
Limita, temporariamente, os serviços a serem
distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema
PMF-TarefasnoâmbitodoProgramadeEnfrentamento
à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei nº
14.724, de 14 de novembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.356, de 1º de
janeiro de 2023, e o art. 41 da Portaria Conjunta MGI/MPS n.º 27, de 20 de julho de
2023; e considerando a ordem de prioridade estabelecida no art. 17 da Portaria
Conjunta MGI/MPS n.º 27, de 20 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do
sistema PMF-Tarefas serão temporariamente limitados à análise documental relativa ao
Atestmed a que se refere a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de
2023, no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)
de que trata a Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2023.
§ 1º A limitação a que se refere o caput:
I - vigorará por até 60 (sessenta) dias; e
II - aplicar-se-á estritamente ao Programa de Enfrentamento à Fila da
Previdência Social (PEFPS), permanecendo disponíveis para execução ordinária os
serviços relativos às demais análises documentais.
§ 2º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º poderá ser antecipado ou
prorrogado em caso de estrita necessidade da Administração, por ato complementar da
Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADROALDO DA CUNHA PORTAL
(*) Republicada por ter saído, no DOU, de 14 de março de 2024 - Edição 51, Seção
1, pág. 65, com incorreção no original.