PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Estabelece normas complementares para a
celebração de acordos de cooperação técnica e
acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25
do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso
II, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece normas complementares para a celebração de
acordos de cooperação técnica - ACT e acordos de adesão, de que tratam os arts. 24 e
25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
Parágrafo único. Os ACT e acordos de adesão de que trata este artigo
poderão ser celebrados:
I - entre órgãos e entidades da administração pública federal;
II - com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal;
III - com serviços sociais autônomos; e
IV - com consórcios públicos.
Art. 2º Esta Portaria não se aplica às Organizações da Sociedade Civil (OSC),
as quais deverão observar as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta Portaria às hipóteses de
parcerias regidas por legislação especial.
Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - acordo de cooperação técnica - ACT: instrumento de cooperação para a
execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título
gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as
condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes;
II - acordo de adesão: instrumento de cooperação para a execução de ações
de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de
recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são
previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública
federal;
III - termo aditivo: ajuste que tenha por objetivo a modificação de
instrumento já celebrado;
IV - plano de trabalho: documento integrante do ACT que, independente de
transcrição, evidencia os partícipes e seus representantes, o objeto, a justificativa e o
cronograma físico das ações a serem realizadas;
V - partícipe: órgão ou entidade parte do ACT celebrado ou do acordo de
adesão formalizado; e
VI - interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta de qualquer esfera de governo ou, ainda, entidade privada, que participa do ACT
para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
CAPÍTULO II
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
Art. 4º A celebração do ACT e dos seus respectivos aditamentos será motivada e poderá
ocorrer por iniciativa dos órgãos e entidades da administração pública federal ou, diretamente, dos
partícipes interessados mediante comunicação ao órgão ou entidade responsável.
Art. 5º São requisitos para celebração do ACT:
I - plano de trabalho aprovado;
II - comprovação da legitimidade do representante legal dos partícipes para a
assinatura do ACT;
III - regularidade de inscrição e de situação cadastral ativa no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do partícipe, e
IV - análise e manifestação conclusiva pelos setores técnico e jurídico dos
órgãos ou entidades partícipes.
Parágrafo único. Na celebração de ACT ou aditivo que utilize os modelos
padronizados de que trata o art. 18 fica facultada a dispensa de análise jurídica.
Art. 6º O plano de trabalho é parte integrante do ACT, deverá ser aprovado
e assinado previamente pelos partícipes, e conterá no mínimo:
I - descrição do objeto;
II - justificativa; e
III - cronograma físico, contendo as ações com os respectivos responsáveis e prazos.
§ 1º O plano de trabalho poderá ser assinado em momento prévio ou
concomitante ao acordo de cooperação técnica.
§ 2º Os ajustes no plano de trabalho que não impliquem alteração de
qualquer cláusula do ACT poderão ser realizados por meio de apostila, sem a necessidade
de celebração de termo aditivo.
Art. 7º O instrumento do ACT deverá conter número sequencial no órgão ou
entidade, número do processo, preâmbulo e cláusulas necessárias.
§ 1º O preâmbulo conterá:
I - o nome e endereço completos dos órgãos ou entidades partícipes, com
respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
II - o nome, cargo e respectivo número de matrícula dos representantes legais
dos partícipes no órgão ou entidade, ou na ausência deste, o número do Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF);
III - a finalidade;
IV - a sujeição do instrumento e sua execução às normas do Decreto nº
11.531, de 16 de maio de 2023, e a esta Portaria; e
V - a qualificação completa do interveniente, quando houver.
§ 2º As cláusulas necessárias estabelecerão:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - as obrigações dos partícipes;
III - a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelos partícipes;
IV - a indicação de celebração a título gratuito, sem obrigação pecuniária, nem
transferências de recursos entre os partícipes;
V - a indicação de que as despesas necessárias ao cumprimento do ACT serão
da responsabilidade de cada partícipe em sua atuação;
VI - a indicação de que os recursos humanos utilizados por quaisquer dos
partícipes, em decorrência das atividades relativas ao ACT, não sofrerão alteração na sua
vinculação, nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe;
VII - a faculdade dos partícipes denunciarem ou rescindirem o ACT, a qualquer
tempo, nos termos do art. 17 desta Portaria;
VIII - a possibilidade de alteração, mediante a celebração de termo aditivo;
IX - a vigência e publicidade do instrumento; e
X - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do ACT.
§ 3º Nos casos de alteração de que trata o inciso VIII do § 2º, as metas e
etapas poderão ser ampliadas, reduzidas ou excluídas, desde que não haja a
descaracterização do objeto pactuado.
Art. 8º A assinatura do ACT e dos correspondentes aditamentos será efetuada
por meio eletrônico, observado o disposto no art. 5º, II, desta Portaria.
Art. 9º A eficácia do ACT fica condicionada à divulgação do seu inteiro teor nos sítios
eletrônicos oficiais dos partícipes, no prazo de até 10 (dez) dias a contar de sua assinatura.
Art. 10. Os partícipes deverão indicar o responsável, titular e respectivo
suplente, para acompanhar a execução e cumprimento do objeto do ACT, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura.
CAPÍTULO III
DO ACORDO DE ADESÃO
Art. 11. A formalização do acordo de adesão dar-se-á nos casos em que as
condições forem previamente estabelecidas pelo órgão ou pela entidade da
administração pública federal, responsável por determinada política pública.
Parágrafo único. O objeto do acordo de adesão de que trata o caput poderá
ser para promover a adesão a:
I - sistemas tecnológicos da administração pública federal;
II - soluções de gestão, programas ou ações da administração pública
federal;
III - eventual acordo de cooperação técnica celebrado, cuja execução tenha
previsão ou necessite da adesão de outros partícipes; ou
IV - outras hipóteses com condições padronizadas e previamente estabelecidas,
em que o órgão ou a entidade federal entender cabível a utilização do acordo de adesão.
Art. 12. A iniciativa para formalização do acordo de adesão deverá ser do
partícipe interessado, mediante comunicação ao órgão ou entidade da administração
pública federal responsável por determinada política pública.
Art. 13. São requisitos para formalização do acordo de adesão:
I - comprovação da legitimidade do representante legal do partícipe para a
assinatura ou aceite do acordo de adesão; e
II - regularidade de inscrição e de situação cadastral ativa no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do partícipe.
Art. 14. São cláusulas necessárias nos acordos de adesão as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - as obrigações dos partícipes;
III - a vigência, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado, de
acordo com o objeto;
IV - a faculdade dos partícipes denunciarem ou rescindirem o acordo de
adesão, a qualquer tempo, nos termos do art. 17 desta Portaria; e
V - a publicidade do acordo de adesão.
§ 1º O preâmbulo do acordo de adesão a ser formalizado pelo partícipe
deverá conter a identificação do órgão ou entidade partícipe, com nome e endereço
completos, com respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ).
§ 2º Havendo necessidade, o acordo de adesão poderá ser alterado, devendo
ser requerida nova anuência do partícipe ao acordo ajustado.
Art. 15. O acordo de adesão deverá ser objeto de análise técnica e jurídica do
órgão ou entidade federal responsável pela política pública, podendo ser estabelecido
modelo padrão desse instrumento.
Art. 16. O acordo de adesão será assinado ou aceito eletronicamente somente
pelo partícipe interessado na adesão.
Parágrafo único. A publicidade dos acordos de adesão deverá ser feita pelos
partícipes no seu respectivo sítio oficial.
CAPÍTULO IV
DO ENCERRAMENTO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
E DOS ACORDOS DE ADESÃO
Art. 17. Os ACT e os acordos de adesão poderão ser encerrados:
I - por advento do termo final da vigência;
II - antes do advento do termo final de vigência, por consenso dos partícipes,
devendo ser devidamente formalizado;
III - por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na
manutenção da parceria, notificando o outro partícipe com antecedência mínima de 30
(trinta) dias; e
IV - por rescisão, a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, devidamente
justificada, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
quando houver descumprimento de obrigação, ou na ocorrência de caso fortuito ou de
força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos disponibilizará, no Portal do Transferegov.br, as minutas-padrão de ACT
e de acordo de adesão que venham a ser aprovadas pela Advocacia-Geral da União.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
ROBERTO POJO