PORTARIA SAES/MS Nº 1.528, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.528, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospital
Nossa da Saúde, com sede em Ivorá (RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 64/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.188752/2021-57, que concluiu pelo atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve: