PORTARIA SAES/MS Nº 1.524, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.524, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Vitória, com sede
em Vitória (ES).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições.
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº
1164/2021/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC)
manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da
educação para fins de Renovação do CEBAS; e
Considerando o Parecer Técnico nº 57/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.494769/2017-64, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Vitória, CNPJ nº 28.141.190/0001-86, com sede em Vitória (ES).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2018 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR