PORTARIA NORMATIVA UFSM Nº 76, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA UFSM Nº 76, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Remaneja e aloca Cargo e Função no âmbito do Colégio
Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias e considerando:
- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988;
- a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
- a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional e suas alterações;
- a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona;
- o Decreto n° 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as
normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e
encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos
Ministros de Estado;
- o Decreto n° 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de
eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre
o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;
- o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;
- o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações
aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela
Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em
13 de março de 2014;
- o Regimento Geral da UFSM, disposto na Resolução UFSM n° 006, de 28
de abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM n° 016, de 02 de julho de 2019;
- a Resolução UFSM n° 054, de 1º de junho de 2021, que regulamenta a proposição
e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria;
- o Regimento Interno do Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa
Maria (UFSM), disposto na Resolução UFSM n° 001, de 07 de fevereiro de 2017; e,
- o que consta no processo 23081.020258/2024-51 resolve:
Art. 1º Remanejar e alocar Cargo de Direção e Função Gratificada no âmbito
do Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria.
Art.2ºFicamremanejadosoCargodeDireção(CD)eaFunçãoGratificada(FG)seguintes:
I - CD4 do Departamento de Administração (DAdm-POLI) para o
Departamento de Ensino (DE-POLI) do Colégio Politécnico (POLI); e,
II - FG1 do Departamento de Ensino (DE-POLI) para o Departamento de
Administração (DAdm-POLI) do Colégio Politécnico (POLI).
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 15 de março de 2024,
por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, em concordância
com o artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 10.139/2019.
Parágrafo único. Havendo modificação legislativa ou, ainda, advindo
qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Portaria Normativa, a
mesma se aplica de imediato.
LUCIANO SCHUCH