PORTARIA NORMATIVA N° 115, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA N° 115, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Cria o Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão, no
âmbito da Controladoria-Geral da União.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso VII do do art. 35 do do Anexo I do Decreto nº 11.330, de
1ºdejaneirode2023,eoincisoIIdoart.6ºdaPortariaCGUnº1.973,de31deagostode2021,
considerando o disposto no art. 7º-A do Anexo I do referido Decreto, e conforme consta do
processo nº 00190.102999/2023-35, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão, com a
finalidade de propor e acompanhar iniciativas relacionadas aos temas de equidade, diversidade
e inclusão, no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU.
Art. 2º Compete ao Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão:
I - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar e aprimorar as
políticas de equidade, diversidade e inclusão no âmbito da CGU;
II - estruturar anualmente um plano de ação para as políticas de equidade,
diversidade e inclusão da CGU;
III - acompanhar a implementação do plano de ação de que trata o inciso II do caput
deste artigo;
IV - receber e avaliar demandas internas e externas sobre equidade, diversidade e
inclusão, de modo a assessorar a CGU no tema;
V - requerer às áreas da CGU informações que considerar necessárias ao
cumprimento das competências do Comitê;
VI - realizar diagnósticos internos sobre equidade, diversidade e inclusão, de modo
a obter subsídios para o desenvolvimento das ações do Comitê;
VII - identificar políticas, programas, ações e projetos de equidade, diversidade
e inclusão da administração pública federal que possam ter aplicação no âmbito da CGU;
VIII - elaborar anualmente relatório sobre suas atividades, a ser encaminhado ao
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União; e
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. O regimento interno disciplinará a atuação e o funcionamento do
Comitê e será disponibilizado, no sítio eletrônico da CGU, no prazo de até 6 (seis) meses,
contados da instalação do Comitê.
Art. 3º O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão será composto por um
representante titular e um suplente:
I - da Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;
II - da Assessoria Especial de Comunicação Social;
III - da Secretaria-Executiva;
IV - da Secretaria Federal de Controle Interno;
V - da Ouvidoria-Geral da União;
VI - da Corregedoria-Geral da União;
VII - da Secretaria de Integridade Privada;
VIII - da Secretaria de Integridade Pública;
IX - da Secretaria Nacional de Acesso à Informação;
X - do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
- Unacon Sindical; e
XI - dos trabalhadores terceirizados que atuam no âmbito Controladoria-Geral da União.
§ 1º O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão será coordenado pela Assessoria
Especial de Participação Social e Diversidade, com a colaboração da Diretoria de Gestão Corporativa.
§ 2º O representante e o respectivo suplente referidos nos incisos I a IX do caput
serão indicados pelas autoridades máximas das respectivas áreas.
§ 3º O representante e o respectivo suplente referidos no inciso X do caput serão
indicados pela própria entidade sindical.
§ 4º O representante e o respectivo suplente referidos no inciso XI do caput serão
indicados pelo conjunto dos trabalhadores terceirizados que atuam na CGU, conforme
orientações da Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade.
§ 5º Os representantes do Comitê referido no caput atuarão em permanente
articulação com a Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade na disseminação e na
implementação das pautas de equidade, diversidade e inclusão no âmbito da CGU.
Art. 4º A secretaria executiva do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão
competirá à Secretaria-Executiva da CGU.
Art. 5º Poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê de Equidade,
Diversidade e Inclusão, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais, bem
como acadêmicos especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença seja
considerada relevante para o cumprimento do disposto nesta Portaria Normativa.
Art. 6º A composição do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão buscará ser
representativa de origem geográfica, gênero, etnia, raça, orientação sexual, idade, deficiência
física, imunológica, sensorial ou mental e outros aspectos de diversidade.
Art.7ºOComitêdeEquidade,DiversidadeeInclusãosereunirá,emcaráterordinário,
bimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela coordenação.
§ 1º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.
§ 2º A Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade terá voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º As deliberações do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão terão natureza
opinativa, podendo ser adotadas como recomendações da Assessoria Especial de Participação
Social e Diversidade.
§ 4º As reuniões do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão poderão ocorrer de
modo presencial, virtual ou híbrido, conforme estipulado pela coordenação.
Art. 8º O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão poderá criar, no exercício de
suas atribuições, comissões temáticas com a participação de representantes de outros órgãos
e entidades, públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos
sociais, bem como acadêmicos e especialistas em assuntos afetos aos temas que
especificar.
Parágrafo único. As comissões temáticas a que se refere o caput:
I - terão o número limitado de 10 (dez) membros cada uma;
II- poderão operar simultaneamente, limitadas ao número de 5 (cinco); e
III - funcionarão em caráter temporário, por prazo não superior a 1 (um) ano, sendo
possível a prorrogação por igual período.
Art. 9º O mandato dos representantes do Comitê de Equidade, Diversidade e
Inclusão terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, momento
em que serão realizadas novas indicações para a composição do Comitê, conforme art. 3º.
Art. 10. Os membros de que trata o art. 3º perderão o mandato no Comitê, por
decisão da maioria absoluta de seus membros, na hipótese de:
I - ausência não justificada em duas reuniões ordinárias consecutivas; ou
II - prática de ato incompatível com a função de membro do Comitê de Equidade,
Diversidade e Inclusão.
Art. 11. A participação no Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. A participação dos servidores da CGU no Comitê de Equidade, Diversidade
e Inclusão será realizada sem prejuízo do exercício de suas atribuições funcionais regulares.
Art. 13. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2024.
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA