PORTARIA MPS Nº 723, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 723, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de
2022, que disciplina os procedimentos referentes à
comprovação de vida anual dos beneficiários do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 11.356,
de 1º de Janeiro de 2023, considerando o Processo nº 14022.009259/2024-58, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
§ 1º A comprovação de vida pelo INSS será realizada por meio de consultas a
atos registrados em bases de dados próprias da Autarquia ou mantidas e administradas
pelos órgãos públicos federais, preferencialmente biométricas, compartilhadas nos termos
do § 11, do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos 10 (dez) meses
posteriores à sua última realização ou atualização.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2024, o bloqueio de
pagamento por falta da comprovação de vida, previsto no inciso V do § 8º, do art. 69, da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI