PORTARIA MGI Nº 1.547, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 1.547, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria MGI nº 3.844, de 28 de julho de 2023,
que institui no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos o Comitê de Governança
Digital e Segurança da Informação.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 15 e no art. 16 do Decreto nº
9.637, de 26 de dezembro de 2018, no art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020,
e demais informações que constam do Processo nº 19962.101242/2023-74, resolve:
Art. 1º A Portaria MGI nº 3.844, de 28 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º....................................................................................................................
IV - constituir subcolegiados e grupos de trabalho, temporários ou fixos, para tratar
de temas e propor soluções específicas sobre objetos de sua competência;" (NR)
.................................................................................................................................
"Art. 3º ...................................................................................................................
I - pelas autoridades titulares do(a):
..................................................................................................................................
e) Secretaria de Gestão de Pessoas;
f) Secretaria de Relações de Trabalho;
g) Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais;
h) Secretaria do Patrimônio da União;
i) Secretaria de Serviços Compartilhados;
j) Arquivo Nacional; e
k) Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados,
designada autoridade gestora de Segurança da Informação interna, de que trata o inciso III do
art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018;
II - pela autoridade encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
III - por um representante do Gabinete da Ministra de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função
Comissionada Executiva (FCE), no mínimo, de nível 15;
.................................................................................................................................
§ 2º Nas deliberações relacionadas à segurança da informação, a coordenação do
Comitê será exercida pela autoridade gestora de Segurança da Informação, nos termos do
inciso I, "k", do caput, ou, quando de sua ausência ou impedimentos, exercida segundo o
disposto no § 3° do caput.
..................................................................................................................................
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 4º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação-Geral de
Inteligência e Governança Digital da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de
Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK