PORTARIA MCOM Nº 12.320, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.320, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.017992/2022-05, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade MUNICÍPIO DE BREVES, CNPJ nº 04.876.389/0001-
94, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na
localidade de BREVES/PA, o canal 26 (vinte e seis), para transmissão digital do mesmo serviço
e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias da Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e
Apuração de Infrações, publicadas no D.O.U de 14 de março de 2024, seção 1, página 6,