PORTARIA ICMBIO Nº 822, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 822, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN Chapadões (processo nº
02070.018226/2023-63).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto
nº11.193,de08desetembrode2022,nomeadopelaPortariadePessoalnº2.464daCasaCivil,
de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural
- RPPN Chapadões, localizada no município de Alto Parnaíba, estado do Maranhão,
constante do Processo nº 02070.018226/2023-63.
Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de
seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e
planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação
vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.
Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da
Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade na rede mundial de computadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao
de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 11.305, de 8 de março de 2022, constante do
Processo nº 48500.005616/2021-03, disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 80, v. 160, n.
49, onde se lê: "Art. 1º Transferir das empresas UTE Edlux Ltda. e Agroflorestal São
Benedito Ltda. para a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
44.141.616/0001-58, a autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE Edlux X,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MS.055592-
4.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.866, de 5 de novembro de
2021", leia-se: "Art. 1º Transferir das empresas UTE Edlux Ltda. e Agroflorestal São
Benedito Ltda. para a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
44.141.616/0001-58, a titularidade da autorização para implantar e explorar a Usina
Termelétrica - UTE Edlux X, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG UTE.GN.MS.055592-4.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº
10.866, de 5 de novembro de 2021".