PORTARIA ICMBIO Nº 679, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA RESERVA EXTRATIVISTA VERDE PARA SEMPRE
Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para Sempre
as famílias que atenderem aos seguintes critérios, simultaneamente:
I - residir permanentemente, por um período mínimo de quatro anos, nas
comunidades que estão inseridas no interior da Reserva Extrativista Verde para Sempre;
II - ter como principal atividade produtiva o agroextrativismo desenvolvido dentro
da Reserva Extrativista Verde para Sempre (relacionado a atividades como a pesca e o
extrativismo de produtos não-madeireiros e, complementarmente, à criação de animais e ao
manejo florestal sustentável comunitário), ou, alternativamente, ser constituída por membro
nativo e/ou descendente direto de beneficiários da Reserva Extrativista Verde que exerça,
dentro da unidade de conservação federal, a prestação de serviços considerados essenciais às
comunidades, a exemplo dos servidores públicos com atuação nas áreas da saúde e da
educação;
III - depender do território da Reserva Extrativista Verde para Sempre e do uso
habitual de seus recursos naturais para a manutenção e melhoria do modo de vida tradicional;
e
IV - respeitar as normas da unidade de conservação e os acordos coletivos de
convivência e de uso de recursos naturais.
§1º São também consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para
Sempre as famílias constituídas a partir da união entre cônjuge proveniente da Reserva
Extrativista Renascer e cônjuge que é beneficiário da Reserva Extrativista Verde para Sempre,
desde que observadas as condições previstas nos incisos II, III e IV do art. 1º.
§2º Para fins de verificação do atendimento do critério previsto no inciso II do
artigo 1º, a avaliação é imediatamente possível para a atividade de criação de animais de
pequeno porte, conforme disposto no caput do artigo 18º da Lei 9.985/2000, e fica
pendente da regulamentação no âmbito de instrumento de gestão para o ordenamento do
uso quando estiver relacionada à criação de animais que não se enquadrem como de
pequeno porte ou quando, em termos ocupacionais, a criação de animais se constituir como
uma atividade principal, e não apenas complementar, de geração de renda para a família.
§3º Serão considerados beneficiários(as) os aposentados(as) ligados às atividades
tradicionais extrativistas da Reserva Extrativista Verde para Sempre que atenderem aos
critérios previstos nos incisos I, III e IV, do Art. 1º.
§4º O cônjuge que, não sendo oriundo de nenhuma das comunidades situadas
interior da Reserva Extrativista Verde para Sempre, se casar com beneficiário que atenda todos
os requisitos definidos no caput do Art. 1º também poderá vir a ser considerado beneficiário da
Reserva Extrativista Verde para Sempre, mas somente após o período mínimo de quatro anos
de residência permanente no interior desta unidade de conservação, e desde que atenda aos
demais critérios definidos no Art. 1º.
§5º Os moradores que atuarem como "pequenos comerciantes" também poderão
ser considerados beneficiários da Reserva Extrativista Verde para Sempre, mas desde que
atendam aos critérios definidos no artigo 1º, tendo a atividade comercial caráter de alternativa
complementar de geração de renda.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS DE AUSÊNCIA DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS, VENDAS E ABANDONO DE
BENFEITORIAS
Art. 2º As famílias beneficiárias que se ausentarem do território da Reserva
Extrativista Verde para Sempre por motivo de estudos ou para tratamento de saúde poderão,
mediante comunicação e comprovação aos representantes das comunidades e ao ICMBio,
retornar a qualquer momento para esta unidade de conservação, sem prejuízo da sua condição
de beneficiárias da área protegida.
Art. 3º As famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para Sempre que por
um período de até um ano se ausentarem da unidade de conservação por motivo de trabalho
poderão retornar a esta unidade de conservação na condição de beneficiárias da área
protegida, mas esta possibilidade dependerá de apresentação de justificativa e de
comprovação para a respectiva comunidade e para o ICMBio.
Art. 4º Como requisito para que voltem a ser consideradas beneficiárias, as famílias
beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para Sempre que se ausentarem por mais de um
ano para trabalhar fora das comunidades deverão, a contar do seu regresso, residir
permanentemente, por um período mínimo de quatro anos, no interior da unidade de
conservação, atendendo às demais condições previstas no Art. 1º.
Art. 5º Deixarão de ser beneficiários da Reserva Extrativista Verde para Sempre
aqueles que realizarem a venda e arrendamento de terras, ou que realizarem a venda de
benfeitorias para quem não seja beneficiário sem que haja consulta e aprovação da
comunidade e do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS DA RESERVA EXTRATIVISTA VERDE PARA SEMPRE
Art. 6º São considerados usuários da Reserva Extrativista Verde para Sempre:
I - os servidores públicos, os parentes de famílias beneficiárias da Reserva
Extrativista Verde para Sempre e os vaqueiros que não atenderem aos critérios para serem
reconhecidos como famílias beneficiárias da unidade de conservação.II - visitantes que realizam
turismo na Reserva Extrativista Verde para Sempre.
III - os indivíduos e representantes de instituições religiosas que trabalham
temporariamente na Reserva Extrativista Verde para Sempre.
IV - aqueles que, não se caracterizando como integrantes das comunidades
tradicionais, estão aguardando a conclusão de processo administrativo ou judicial de
regularização fundiária relacionado às benfeitorias, áreas de posse e/ou propriedades que
possuíam dentro do território da Reserva Extrativista Verde para Sempre no momento da
criação desta unidade de conservação.v
V - as famílias que residem nas comunidades de Três Irmãos e Ipiranga, em área
limítrofe à Reserva Extrativista Verde para Sempre, e que utilizam área de produção dentro
desta unidade de conservação como parte do modo de vida tradicional local, desde que
respeitem as normas da unidade de conservação e os acordos coletivos de convivência e de uso
de recursos naturais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º É dever de toda a família beneficiária cumprir as normas estabelecidas no
Plano de Manejo, Acordos de Pesca e demais instrumentos de gestão da Reserva Extrativista
Verde para Sempre, bem como contribuir para o bem-estar das comunidades locais.
Art. 8º É dever de todos os usuários cumprir as normas estabelecidas nos diversos
instrumentos de gestão da Reserva Extrativista Verde para Sempre, assim como a legislação
socioambiental pertinente ao uso dos recursos naturais e ao respeito às comunidades
tradicionais da unidade de conservação.
Art. 9º Os casos omissos e eventuais conflitos de interesses deverão ser analisados
e deliberados pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Verde para Sempre.