PORTARIA GM/MS Nº 3.305, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. UF IBGE MUNICÍPIO CNES DESCRIÇÃO SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA
LEGAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR A SER
INCORPORADO (ANUAL R$)
. MG 314710 PARÁ DE
MINAS
2859394 USA 190677 ESTADUAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E
EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADA.
151.647,60
PORTARIA GM/MS 3.306, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, Tipo II e III
e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde
- SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando as deliberações em Comissão Intergestores Bipartite - CIB encaminhadas nas propostas, do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS,
constante do NUP-SEI 25000.191247/2023-51, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, Tipo II e III, no estabelecimento descrito no anexo.
Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017,
ter suspenso os efeitos de sua habilitação.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no
montante anual de R$ 22.469.400,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.
Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no art. 2º desta Portaria refere-se à habilitação de leitos de UTI Adulto Tipo II e Tipo III e Pediátrico
Tipo II (Anexo I e II) e ao incentivo de custeio diferenciado da Rede de Atenção às Urgências (RAU).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao
Fundo Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços
de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. HABILITAÇÃO DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI
. UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO Nº PROPOSTA
SAIPS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO
DA HABILITAÇÃO
Nº DE LEITOS DE UTI
NOVOS A SEREM
HABILITADOS
TOTAL DE LEITOS DE
UTI HABILITADOS
VALOR CUSTEIO ANUAL
(R$)
. AL 270430 MACEIO HOSPITAL DO CORACAO
ALAGOANO PROF ADIB JATENE
3397874 ESTADUAL 176.494 UTI ADULTO II - 26.01 10 10 R$ 1.971.000,00
. MG 310900 BRUMADINHO HOSPITAL MUNICIPAL VALDEMAR
DE ASSIS BARCELOS
2124289 MUNICIPAL 190.257 UTI ADULTO II - 26.01 8 8 R$ 1.576.800,00
. MG 312770 GOVERNADOR
VALADARES
HOSPITAL BOM SAMARITANO 2118661 MUNICIPAL 195.297 UTI PEDIÁTRICA II -
26.03
10 10 R$ 1.971.000,00
. MG 315460 RIBEIRÃO DAS
NEVES
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS
TADEU
2756749 MUNICIPAL 194.750 UTI ADULTO II - 26.01 6 6 R$ 1.182.600,00
. MG 315780 SANTA LUZIA HOSPITAL DE SAO JOAO DE
DEUS
2164299 MUNICIPAL 194.311 UTI ADULTO II - 26.01 10 10 R$ 1.971.000,00
. RJ 330455 RIO DE JANEIRO UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO
ERNESTO
2269783 ESTADUAL 188.707 UTI ADULTO III -
26.04
42 71 R$ 9.657.900,00
. RS 430470 CARAZINHO HOSPITAL DE CARIDADE DE
CARAZINHO
2262274 MUNICIPAL 195.359 UTI ADULTO II - 26.01 1 8 R$ 197.100,00
. SC 420820 ITAJAI HOSPITAL INFANTIL PEQUENO
ANJO
2744937 MUNICIPAL 191.238 UTI PEDIÁTRICA II -
26.03
10 20 R$ 1.971.000,00
. SP 354640 SANTA CRUZ DO
RIO PARDO
SANTA CASA MISER STA CRUZ
RIO PARDO
2084058 MUNICIPAL 193.873 UTI ADULTO II - 26.01 10 10 R$ 1.971.000,00
. TOTAL GERAL 107 153 R$ 22.469.400,00