PORTARIA GM/MS Nº 3.290, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.290, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a
ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do município de Louveira no estado de
São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os
Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Resolução CIB/SP nº 98/2023, de 5 de outubro de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do estado de São Paulo; e
Considerando o Ofício nº 232 - GAB, de 11 de dezembro de 2023, proveniente da
Prefeitura Municipal de Louveira/SP, constante no NUP/SEI 25000.186640/2023-23, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
3.278.166,57 (três milhões duzentos e setenta e oito mil cento e sessenta e seis reais e
cinquenta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do município de Louveira no estado de São Paulo.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Louveira, IBGE 352730, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA