PORTARIA FCP Nº 60, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA FCP Nº 60, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do
Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e
2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII,
do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art.
3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os
procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007,
resolve:
Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se
Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição
que instrui o processo administrativo nº 01420.101850/2023-41:
. Comunidade Município Estado
. PINDOBA ARATUBA CE
Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de
Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3054, às fls. 078.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A.
ATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAA-2024/00252, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A, no uso das
atribuições lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso I, do Estatuto Social, aprovado pela
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de janeiro 2024, e pelo item 3.1 da Política de
Alçadas em vigor, em observância ao disposto no art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
c/c art. 95, incisos IV e V, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC,
e considerando o constante do Processo Administrativo nº SEDE-ADM-2023/01930, bem como o
disposto no Parecer da Assessoria Jurídica nº SEDE-PJU-2024/00013, de 07 mar. 2024, resolve:
I - Indeferir o recurso administrativo interposto pela empresa VILE CONSTRUÇÕES E
REFORMAS LTDA. em face da formalização de rescisão unilateral do Termo de Contrato nº
0006-PS/2023/0030, com aplicação da penalidade de multa moratória, suspensão temporária
de licitar e impedimento de contratar com a NAV Brasil por 2 (dois) anos, mantendo, na íntegra,
o decidido pelo Ato Administrativo nº SEDE-AAA-2023/00817, de 27 dez. 2023, do Diretor de
Administração, com base nos fundamentos constantes do Processo Administrativo nº SEDE-
ADM-2023/01930, em especial o Parecer Técnico nº SEDE-PTE-2024/00020, de 21 fev. 2024, da
GerênciadeCompraseContratos(DACC),oParecerTécniconº01,daComissãodeFiscalização,
de 27 fev. 2024 (SEDE-CPI-2024/00412), bem como o disposto no Parecer Jurídico nº SEDE-PJU-
2024/00013, de 07 mar. 2024, da Assessoria Jurídica (PRJU).
II - Deferir o requerimento apresentado pela contratada quanto ao pagamento dos
valores correspondentes aos materiais adquiridos e depositados no local da obra, na linha do
constante no Despacho nº SEDE-DPO-2024/00261, de 08 mar. 2024, sob a condição de que seja
observado o regular processamento de despesa mediante inventário e acerto de contas, a ser
providenciado oportunamente pela Fiscalização do Termo de Contrato nº 0006-PS/2023/0030
2024.
III - Estabelecer que o presente Ato Administrativo entre em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO