PORTARIA Nº 6.885, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 6.885, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Aprova a estrutura e o funcionamento interno da
Secretaria-Geral - SGE no âmbito da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso VI do Regimento Interno, de acordo com
a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004217/2017-31, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Secretaria-Geral
- SGE por meio das seguintes Coordenações, Núcleos e Assessoria, sem prejuízo das
demais atribuições de competência da unidade.
I - Coordenação de Apoio ao Processo Decisório - COAPD, responsável por:
a) Analisar e promover as distribuições de processos aos Diretores
Relatores;
b) Organizar as reuniões públicas e administrativas da Diretoria;
c) Analisar requerimentos e pedidos de reconsideração encaminhados à
Diretoria, dando-lhes o encaminhamento necessário;
d) Analisar os processos administrativos encaminhados pelas Agências
Estaduais conveniadas para deliberação em última instância, dando-lhes o
encaminhamento necessário;
e) Prover informações, subsidiar e elaborar relatórios estatísticos relacionados
ao processo decisório da Diretoria;
f) Gerenciar a jurisprudência da Aneel;
g) Zelar pela atualidade das normas e dos procedimentos do Processo Decisório;
h) Coordenar e elaborar projetos relacionados ao Processo Decisório.
i) Revisar, na forma, os atos administrativos a serem publicados pela Aneel;
j) Preparar os atos para publicação oficial e para a disponibilização na internet;
k) Coordenar e elaborar projetos relacionados a qualidade formal dos atos
administrativos;
l) Gerenciar a padronização dos atos na Aneel; e
m) Prover informações, subsidiar e elaborar relatórios estatísticos sobre a
revisão e publicação de atos.
II - Coordenação de Documentação e Informação - CODIN, responsável por:
a) Gerir a política documental da Aneel, garantindo a recuperação da
informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória institucional;
b) Administrar e propor normatização para o conjunto de procedimentos,
técnicas e ferramentas de gestão de documentos de Arquivo e de Biblioteca;
c) Propor e gerenciar os sistemas informatizados de gestão de documentos
arquivísticos e bibliográficos no âmbito da Aneel;
d) Prover informações, subsidiar e elaborar relatórios estatísticos relacionados
à gestão documental;
e) Gerenciar os serviços de recebimento, registro expedição, notificação
eletrônica, arquivamento, avaliação, eliminação, consulta, empréstimo, digitalização de
documentos;
f) Manter atualizados os manuais e procedimentos relacionados a gestão
documental e ao uso das ferramentas eletrônicas que compõem o SIGAD;
g) Elaborar e coordenar projetos arquivísticos e bibliográficos;
h) Assessorar as atividades relacionadas à avaliação e ao sigilo de documentos; e
i) Prestar assistência técnica e orientação aos usuários internos e externos
sobre gestão documental, serviços e sistemas.
III - Núcleo de Biblioteca e Arquivo - NBA, vinculado à Coordenação de
Documentação e Informação - CODIN, responsável por:
a) Administrar acervos e as informações bibliográficas;
b) Administrar os arquivos intermediário e permanente;
c) Armazenar, catalogar e disponibilizar os registros audiovisuais das Reuniões
da Diretoria e das Audiências Públicas realizadas pela Aneel;
d) Atualizar e disponibilizar o Glossário do Setor Elétrico;
e) Catalogar e disponibilizar peças e documentos históricos, zelando pelo
acesso à história e à memória institucionais;
f) Realizar pesquisa de informações técnicas para os usuários internos;
g) Elaborar e executar projetos relacionados ao acervo da Aneel;
h) Realizar a conservação, preservação e difusão do acervo arquivístico e
bibliográfico da ANEEL; e
i) Manter e prestar orientação técnica aos usuários internos e externos quanto
aos serviços e produtos de arquivo e de biblioteca.
IV - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESGE, responsável por:
a) Assessorar a liderança da unidade em temas estratégicos e de governança
relacionados a gestão de pessoas;
b) Manter atualizados os controles relacionados a gestão de pessoas, inclusive
terceirizados e estagiários;
c) Gerenciar o sistema de registro de frequência dos servidores;
d) Prestar apoio à liderança da unidade nos assuntos internos relacionados à
condução da gestão estratégica, à comunicação e à gestão da qualidade e da
performance;
e) Elaborar o Planejamento Tático da unidade, em conjunto com as demais
coordenações;
f) Acompanhar e monitorar, com o apoio das coordenações, os projetos
internos e os projetos estratégicos da ANEEL sob coordenação da unidade;
g) Acompanhar, com o apoio das coordenações, o atendimento às demandas
da Diretoria e da Auditoria Interna, além das demandas de informações recebidas sob a
égide da Lei de Acesso à Informação - LAI;
h) Acompanhar a execução das atividades e dos indicadores relativos ao Plano
de Gestão Anual, Planejamento Estratégico, Metas Institucionais e Programa de Gestão de
Desempenho - PGD;
i) Orientar a organização, a padronização e a simplificação dos processos
internos, bem como o desenvolvimento de sistemática e instrumentos de monitoramento
subsidiados por indicadores de gestão interna;
j) Assessorar a liderança da unidade na elaboração e gestão: do orçamento, do
plano anual de contratações e dos controles e movimentação dos bens patrimoniais;
k) Executar as atividades de gestão orçamentária, patrimonial e de suporte aos
gestores de contratos da unidade; e
l) Acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade, em articulação
com a Assessoria Parlamentar.
Art. 2º Revogar as Portarias nº 6.158, de 3 de dezembro de 2019 e nº 6.821, de
24 de abril de 2023, respectivamente publicadas no DOU nº 241, de 13 de dezembro de
2019, seção 1, p. 102, v. 157 e nº 82, de 2 de maio de 2023, seção 1, p. 91, v. 161, n. 82.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO