PORTARIA Nº 55 /PGJM, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 55 /PGJM, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta a distribuição de feitos no âmbito da
PJM Porto Velho/RO e do OR Rio Branco/AC.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO o requerimento formulado nos autos do processo SEI
19.03.0023.0000011/2024-34;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor equacionamento dos trabalhos no
âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO e do Ofício de Representação
em Rio Branco/AC; e
CONSIDERANDO que a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO conta
com expressivo número de investigações que ensejaram, inclusive, a atuação conjunta com
outros ramos do Ministério Público, resolve:
Art. 1º O Ofício de Representação em Rio Branco/AC concorrerá,
provisoriamente, à substituição do 1º Oficio da Procuradoria de Justiça Militar em Porto
Velho/RO.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos de titular do Ofício, os
membros em exercício de ambas as unidades do MPM poderão se substituir de forma
recíproca e automática.
Art. 2ºO inciso XVI do art. 2º da Portaria 38/PGJM, de 10 de fevereiro de 2023
(doc. SEI 1257228) passa a vigorar com a seguinte redação:
XVI - Para os Estados de Rondônia e do Acre: Procuradoria de Justiça Militar em
Porto Velho/RO - PJM Porto Velho/RO e Ofício de Representação em Rio Branco/AC;
Art. 3º Ficam revogados o art. 3º da Portaria 267/PGJM, de 9 de novembro de
2023 (doc. SEI 1395116), e o inciso III do art. 4º da Portaria 221/PGJM, de 22 de setembro
de 2023 (doc. SEI 1370489).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos a 1º de março de 2024.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE