PORTARIA Nº 428, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 428, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Reconhecimento pelo Incra do Projeto de
Assentamento denominado Pinheiral, localizado em
São Sebastião, no Distrito Federal, sob gestão da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - SEAGRI/DF.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, artigo
20 da Lei nº 8.629, de 1993 e artigos 11 do Decreto nº 9.311, de 2018.
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e
Entorno - SR(DF), a Nota Técnica nº 2397/2023/SR(DF)D1/SR(DF)D/SR(DF)/INCRA
(17585664), do processo administrativo nº 54000.085472/2022-77 e da Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade do reconhecimento pelo Incra do Projeto de Assentamento PINHEIRAL,
oriundo do imóvel rural Fazenda Papuda I, situado na BR 251, Km 34, em Terras
Desapropriadas e incorporadas ao patrimônio da TERRACAP, criado e administrado pelo
Governo do Distrito Federal, com área aproximada de 1.595,95 ha (um mil e quinhentos e
noventa e cinco hectares e noventa e cinco ares), localizado na Região Administrativa de
São Sebastião, no Distrito Federal, em conformidade com as demais normas de acesso às
políticas públicas das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, resolve:
Art. 1º Aprovar o reconhecimento pelo Incra, o Projeto de Assentamento
PINHEIRAL, código SIPRA nº DF0247000, com capacidade de 71 (setenta e um) unidades
familiares, localizado na Região Administrativa de São Sebastião, no Distrito Federal.
Art. 2º Dar início ao processo de inclusão das unidades familiares como
beneficiárias do PNRA, com as verificações das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº
8.629, de 1993 e a conformidade com as normas de acesso às políticas públicas como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Art. 2º ALTERAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Coari, a Função
Gratificada da Coordenação, conforme abaixo:
. NOMENCLATURA DE PARA
. Coordenação de Gestão de Pessoas - CGP FG-02 FG-01
Art. 3º CRIAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Coari, as Coordenações e os
Núcleos, conforme abaixo:
. NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO
. Coordenação Geral de Ensino - CGE Departamento de Ensino,
Pesquisa e Extensão - DEPE
FG-01
. Coordenação de Apoio ao Estudante -
CAE
Departamento de Ensino,
Pesquisa e Extensão - DEPE
FG-02
. Núcleo Pedagógico Coordenação de Apoio ao
Estudante - CAE
S/F
. Núcleo de Serviço Social Coordenação de Apoio ao
Estudante - CAE
S/F
. Núcleo de Medicina e Enfermagem Coordenação de Apoio ao
Estudante - CAE
S/F
. Núcleo de Psicologia Coordenação de Apoio ao
Estudante - CAE
S/F
. Núcleo de Nutrição Coordenação de Apoio ao
Estudante - CAE
S/F
. Núcleo de Pesca e Aquicultura Coordenação de Extensão -
COEX
S/F
. Núcleo de Centro de Idiomas Coordenação de Extensão -
COEX
S/F
. Núcleo da Incubadora Coordenação de Extensão -
COEX
S/F
. Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão
Florestal
Coordenação de Extensão -
COEX
S/F
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 368/GR/IFAM, de 08/03/2024.
JAIME CAVALCANTE ALVES