PORTARIA Nº 391, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 391, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais, e de acordo com o que consta no Memorando
Eletrônico nº 24/2024-PRPPG, de 13/03/2024; resolve:
Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação para
assinar, como representante da instituição, convênios e contratos no âmbito desta Pró-Reitoria.
Art. 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º - Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º - A presente delegação implica submeter-se às competências dos
Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º - A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União
e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos
internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.
Art. 6º - As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º - A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante,
dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente,
exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDSON DA COSTA BORTONI