PORTARIA Nº 288, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 288, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.035844/2023-44, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica INSTITUTO CULTURAL CLUBE
DO AUTOMÓVEL ANTIGO DE JUIZ DE FORA, CNPJ nº 26.126.292/0001-05, com sede na Rua
Silva Mello, nº 135, Galpão, Bairro Cidade do Sol, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.085-360, para
atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de
Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica INSTITUTO CULTURAL CLUBE DO AUTOMÓVEL ANTIGO DE
JUIZ DE FORA deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO