PORTARIA Nº 287, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 287, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.024949/2023-78, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica LENDÁRIOS CAR CLUB, CNPJ nº
34.577.329/0001-31, com sede na Rua Cel. Emilio Gomes, nº 669/A, Bairro Centro, Ribeirão
Claro/PR, CEP: 86.410-000, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o
Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica LENDÁRIOS CAR CLUB deve enviar anualmente à
SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO