PORTARIA Nº 286, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 286, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.007409/2023-20, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica CLUBE DE CARROS ANTIGOS
CENTRO OESTE PAULISTA, CNPJ nº 04.666.470/0001-40, com sede na Rua Doutor Antônio
Xavier de Mendonça, nº 2-49, Bairro Vila Santa Tereza, Bauru/SP, CEP: 17.012-058, para
atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de
Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica CLUBE DE CARROS ANTIGOS CENTRO OESTE PAULISTA
deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO