PORTARIA Nº 251, DE 07 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 251, DE 07 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.020818/2023-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE VEICULOS
ANTIGOS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 34.125.346/0001-38, com sede no Setor M QNM
17 Conjunto C Lote 5, S/N, Sala 6, Bairro Ceilândia, Brasília/DF, CEP: 72.215-173, para
atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de
Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE VEICULOS ANTIGOS DO DISTRITO
FEDERAL deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO