PORTARIA Nº 221, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 221, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Institui o Comitê Permanente de Políticas para
Mulheres no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º
do Anexo I ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Políticas para Mulheres, com o
objetivo de fortalecer a perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres na
elaboração e execução de ações, programas e políticas públicas de competência do
Ministério da Educação - MEC.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I - realizar diagnósticos que subsidiem políticas, programas, ações, projetos e
atividades na perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres no âmbito do MEC;
II - apresentar Plano de Ação com propostas a serem incorporadas aos
programas e às ações do MEC para a construção de políticas públicas inclusivas, destinadas
a reparar distorções e desigualdades sociais que impactam as mulheres;
III - solicitar pareceres e estudos de especialistas nas temáticas afetas ao
Comitê, com vistas a subsidiar a implementação de ações, programas e políticas públicas
transversais no âmbito do MEC;
IV - propor que as ferramentas, iniciativas e sistemáticas do MEC considerem a
perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres;
V - estimular ações e iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades e
de combate às desigualdades e às discriminações que impactam as mulheres;
VI - propor ações de sensibilização e capacitação de servidores e dirigentes do
MEC e das entidades vinculadas sobre o tema; e
VII - elaborar relatório de atividades e de monitoramento do Plano de Ação,
com periodicidade anual, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Educação.
Art. 3º O Comitê será composto por um representante das seguintes unidades
do MEC e das entidades vinculadas:
I - Gabinete do Ministro - GM;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD, que o presidirá;
III - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;
IV - Ouvidoria;
V - Corregedoria;
VI - Secretaria-Executiva - SE;
VII - Secretaria de Educação Básica - SEB;
VIII - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
IX - Secretaria de Educação Superior - Sesu;
X - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;
XI - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;
XII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
XIII - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape;
XIV - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
XV - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh;
XVI - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
XVII - Fundação Joaquim Nabuco - Fundaj;
XVIII - Instituto Benjamin Constant - IBC;
XIX - Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines; e
XX - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
§ 1º Cada integrante do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares das unidades e entidades vinculadas que representam e designados por ato da
Secretaria-Executiva do MEC.
§ 3º A composição do Comitê observará, no mínimo, a paridade entre homens
e mulheres, priorizando a representação de mulheres.
§ 4º A Secretaria-Executiva atuará como órgão de apoio ao Comitê.
Art. 4º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
públicos ou privados, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da coordenação ou pela maioria simples de seus membros.
§ 1º O quórum de instalação das reuniões do Comitê é de metade dos
membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, a coordenação terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7
de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 6º O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, grupos de
trabalho com a participação de membros da sociedade civil organizada, de governos
estaduais e municipais e da comunidade acadêmica e científica afetos à sua temática.
Art. 7º A participação no Comitê é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos
funcionais dos membros.
Art. 8º O Comitê elaborará, no prazo de sessenta dias, contados da data de
publicação desta Portaria, o seu regimento interno.
Art. 9º O Comitê elaborará, no prazo de cento e cinquenta dias, contados da
data de publicação desta Portaria, o primeiro diagnóstico de trata o art. 2º, inciso I.
Parágrafo único. Os diagnósticos subsequentes deverão ser elaborados
quadrienalmente.
Art. 10. O Comitê elaborará, no prazo de duzentos e quarenta dias, contados da
data de publicação desta Portaria, o primeiro Plano de Ação de trata o art. 2º, inciso II.
Parágrafo único. Os Planos de Ação subsequentes deverão ser elaborados
quadrienalmente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA