PORTARIA Nº 12.328, DE 12 DE MARÇO DE 2024,

PORTARIA Nº 12.328, DE 12 DE MARÇO DE 2024,
Onde se lê: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E
CULTURAL DE BOCA DO ACRE, Fistel nº 50011356723, outorgada para executar o serviço
de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de Boca do Acre,
estado do Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações previstas
no art. 40, inciso VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o
consequente arquivamento dos autos.,
Leia-se: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3272/2024/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53578.002208/2019-11, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE
BOCA DO ACRE, Fistel nº 50011356723, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de Boca do Acre, estado do
Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações previstas no art.
40, inciso VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente
arquivamento dos autos.