EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.982/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.982/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/03/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.015460/2023-27
Requerente: Bioheuris S.A
Endereço: Lamadrid 470, Rosario, Argentina
Assunto: Carta Consulta TIMP.
Extrato Prévio: 9120/2023
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da Carta Consulta TIMP sobre enquadramento
regulatório do arroz com substituições de bases no gene que codifica a acetolactato sintase
(ALS), concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. A CTNBio, após análise de
Carta Consulta ProdutoTIMP sobre enquadramento regulatório do arroz com substituições de
bases no gene que codifica a acetolactato sintase (ALS), que confere tolerância a herbicidas
do grupo ALS gerado por edição gênica, concluiu que, atende aos requisitos apresentados no
parágrafo 3o, do Artigo 1o da Resolução Normativa no 16, para seu enquadramento como
Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP) que podem originar um produto não
considerado como um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) e seus derivados. A
CTNBio defere a solicitação de enquadramento do arroz com substituições de bases no gene
que codifica a acetolactato sintase (ALS) como produto não transgênico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que
as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA