EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.981/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.981/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/03/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.018069/2023-84
Requerente: Elemental Enzymes do Brasil Ltda.
Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1455, 4o Andar, Sala 41, Vila
Nova Conceição, São Paulo/SP.
Assunto: Carta Consulta TIMP.
Extrato Prévio: 9219/2023
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Carta Consulta TIM de produto
biológico a base esporos de Bacillus thuringiensis israelenses - Cepa E80B, concluiu pelo
deferimento nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14,
da Lei 11.105/05, e seu Decreto 5.591/05, e tendo por base na Resolução Normativa 16
de 15 de janeiro de 2018, considera-se que o produto biológico a base esporos de
Bacillus thuringiensis israelenses - Cepa E80B obtidos por Técnicas Inovadoras de
Melhoramento de Precisão (TIMP) atende aos requisitos apresentados no parágrafo 3o,
do Artigo 1o da Resolução Normativa no 16, para seu enquadramento como Técnica
Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP) que podem originar um produto não
considerado como um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) e seus derivados. A
CTNBio defere a solicitação de enquadramento do produto biológico a base esporos de
Bacillus thuringiensis israelenses - Cepa E80B como produto não transgênico.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA