EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.968/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.968/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.021770/2023-81
Requerente: Biotimize Soluções em Engenharia Ltda.
CNPJ: 24.420.890/0001-59
Endereço: Av. Antonia Pazinato Sturion, 1155 - Jardim Petropolis, Piracicaba - SP.
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1 e 2.
Extrato Prévio: 9178/2023 publicado no DOU em 09 de novembro de 2023.
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 632/24
O Responsável Legal pela Biotimize Soluções em Engenharia Ltda., Sr. Fernando
César Barbosa, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança
com Nível de Biossegurança 1 e 2, para execução da atividade de pesquisa em regime de
contenção, uso comercial, pesquisa e desenvolvimento com organismos geneticamente
modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão
de CQB para áreas com Níveis de Biossegurança NB-1 e NB-2, concluiu pelo deferimento,
nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05
e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA