EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.962/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.962/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/03/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.022810/2023-10.
Requerente: Vetanco do Brasil Importação e Exportação Ltda.
CQB: 378/14.
Assunto: Solicitação de Parecer para Liberação Comercial da vacina Biotech Vac
COX, derivado de Microrganismo Geneticamente Modificado (MGM).
Extrato Prévio: 9197/2023, publicado no Diário Oficial da União em 23/11/2023.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial da vacina Biotech
Vac COX, uma vacina de uso veterinário, derivada de MGM modificado da Classe de Risco 1 (CR-
1), para uso em aves e suínos, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que
as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA