EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.959/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.959/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 06/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de
aprovação para o seguinte processo:
Processo: 01245.021680/2023-90
Requerente: Agrivalle Brasil Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas S.A
CNPJ: 05.470.581/0002-20
Assunto: Consulta de enquadramento regulatório de um possível produto
obtido por Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP), nos termos da Lei
11.105/05 e Resolução Normativa 16/2018.
A CTNBio, após análise do pedido em comento e considerando que, de
acordo com a Resolução Normativa (RN) Nº 16, em seu Artigo 1º, define-se que TIMP
"podem originar um produto não considerado como um Organismo Geneticamente
Modificado (OGM) e seus derivados, conforme definições da Lei nº 11.105, de 24 de
março de 2005", considerou que a Comissão só pode se posicionar quanto ao
enquadramento regulatório de um produto finalizado, após as etapas de sua construção,
e a partir da apresentação de dados científicos para análise de classificação como
TIMP.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações
complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas,
via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA