DESPACHO SIM-ANP Nº 295, DE 14 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO SIM-ANP Nº 295, DE 14 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015,
tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.220004/2023-55, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa CATTALINI
TERMINAIS MARÍTIMOS S.A. no Município de Paranaguá/PR, referente a construção de 14
(quatorze) tanques e instalações complementares para armazenamento de produtos
inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante
no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em
http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3399528, SEI nº
3140485 e SEI n° 3806929.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected].
Informo que a documentação apresentada pela empresa CATTALINI TERMINAIS
MARÍTIMOS S.A. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente
despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2024
REG. JC/DF - 5330000166-9
Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15
horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, na Sede da Companhia, localizada no Setor
Bancário Norte-SBN, Quadra 02, Asa Norte, Bloco H, Edifício Central Brasília, reuniram-se
em Assembleia Geral Extraordinária, em conformidade com todos os requisitos legais, em
primeira convocação, os acionistas da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -
CPRM, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n.º 00091652/0001-89, assumindo a
presidência o Sr. Breno Zaban Carneiro, Presidente do Conselho de Administração da
CPRM, para presidir a Assembleia. Foi verificado o quórum legal, comparecendo o
Representante da União, Sr. Daniel Brasiliense e Prado, designado pelo Sr. Subprocurador-
Geral da Fazenda Nacional Substituto, através da Portaria nº 64, de 9 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023. No horário previsto no Edital
de Convocação, o Presidente deu início à Assembleia Geral Extraordinária e escolheu para
Secretário, a mim, João Batista de Vasconcelos Dias Júnior. Em seguida, o Presidente
comunicou terem sido atendidos todos os requerimentos legais para a realização da
Assembleia. O Edital de Convocação, observado o que determina o art. 124 da lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, foi publicado nos dias 4, 5 e 8 de janeiro de 2024, no Diário
Oficial da União, Seção 3, páginas nº 112, 127 e 95, e no Jornal Correio Braziliense, páginas
nº 16, 16 e 15. A seguir, foi lida a Ordem do Dia: "I) Alteração do Estatuto Social; e II)
Eleição de Hemeline Lúcia Camata Soares como membro do Conselho de Administração,
em substituição a Mário José das Neves". O Presidente da Assembleia, em cumprimento à
Ordem do Dia, submeteu à Assembleia os itens constantes do Edital dando a palavra ao
representante da União que, de acordo com o despacho do Secretário Executivo do
Ministério da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, votou pela: "I - alteração do Estatuto
Social conforme Anexo; e II - eleição de Hemeline Lúcia Camata Soares para exercer a
função de membro do Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais - CPRM, em substituição a Mário José das Neves, indicada pelo Ministério de
Minas e Energia por meio do Ofício nº 746/2023/GM-MME. O Presidente da Assembleia
declarou alterado o Estatuto Social conforme Anexo e eleita HEMELINE LÚCIA CAMATA
SOARES, para exercer a função de membro do Conselho de Administração da CPRM, em
substituição a Mário José das Neves, com prazo de gestão até 30 de abril de 2025, a qual
passamos à qualificar: HEMELINE LÚCIA CAMATA SOARES, XXXXXXXXXX, XXXXXXXX, natural
de XXXXXXX - XX, formação superior em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXX, expedida pela XXXXXX, em
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº
XXX.XXX.XXX-XX, domiciliada na cidade de XXXXXXXXXXXXXX,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença de todos e deu por
encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, da qual, eu, João Batista de Vasconcelos Dias
Júnior, o Secretário, fiz lavrar esta Ata, que, lida e achada conforme, é devidamente
assinada. Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
em 08/03/2024, Registro sob o nº 2512423.