DESPACHO GM/MS Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 25000.140263/2021-14
Interessado: Rede Aberta das Organizações da Sociedade Civil Organizada de Camaçari - CNPJ Nº 08.635.905/0001-40.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica Nº 261/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 2.504, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 241, de 20 de dezembro de 2023, seção 1, página 145 e
146,
ONDE SE LÊ:
. UF IBGE MUNICIPIO GESTAO N_PROPOSTA VALOR (R$)
. BA 350000 BARRETOS ESTADUAL 192261 500.000,00
LEIA-SE:
. UF IBGE MUNICIPIO GESTÃO N_PROPOSTA VALOR (R$)
. SP 35000 SÃO PAULO ESTADUAL 192261 500.000,00