DESPACHO Nº 802, DE 13 DE MARÇO DE 2024 Processos nº: 48500.006465/2021-01, 48500.000141/2023-12, 48500.005192/2023-31 e 48500.000019/2024-27. Interessados: Central Administração e Participações S.S Ltda. e Rovema Energia S.A. Decisão: anular parcelas da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, fixadas aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente
DESPACHO Nº 802, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/03/2024