DESPACHO Nº 733, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/03/2024

DESPACHO Nº 733, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.006853/2022-64, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Paraíba - Distribuidora
de Energia S.A - EPB cadastrada sob o CNPJ: 09.095.183/0001-40, em face da Resolução
Homologatória nº 3.250, de 2023, que homologou o resultado do seu Reajuste Tarifário
Anual de 2023, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição -
TUSD e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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