DESPACHO Nº 645, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 645, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006875/2022-24, decide: (i) conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da CPFL Paulista - COCEN,
em face da Resolução Homologatória nº 3.183, de 2023, que homologou o resultado
da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da CPFL Paulista, as Tarifas de Energia -
TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e deu outras providências,
e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, cadastrada sob o
CNPJ 33.050.196/0001-88 em face da Resolução Homologatória nº 3.183, de 2023, que
homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da CPFL Paulista,
as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e deu
outras providências, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de: (ii.a)
corrigir o cálculo do financeiro de neutralidade de PIS/COFINS, em função da alteração
que considera pró-rata die, de modo a reconhecer um financeiro de R$ 8.036.652,22
(oito milhões, trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois
centavos), ref: 06/2023, que deve ser atualizado pela SELIC e considerado no próximo
processo tarifário; e (ii.b) corrigir o cálculo de perdas não técnicas relativas à energia
de inversão, de modo a reconhecer um financeiro de R$ 696.630,72 (seiscentos e
noventa e seis mil, seiscentos e trinta reais e setenta e dois centavos), ref: 04/2023,
que deve ser atualizado pela SELIC, bem como a retificação da Tabela 10 da Resolução
Homologatória nº 3.183, de 2023.
HÉLVIO NEVES GUERRA