DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 14 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 14 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 11 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
fundamentada no Voto DGS - 18, de 14 de março de 2024, e no que consta do processo
nº 50500.048416/2024-21, delibera:
Art. 1º Aprovar a atualização da modelagem do projeto de concessão do
Sistema Rodoviário BR-381/MG (Norte) - Trecho: Belo Horizonte x Governador
Valadares.
Art. 2º Aprovar a revisão da metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado
de Capital (CMPC) deste projeto para Risco 3: CMPCr de nível CR3.
Art. 3º Determinar o envio do processo ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1004900-86.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.013738/2024-31, e considerando o que consta no processo nº
50500.143379/2023-83, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela JAMJOY VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, por inobservância ao disposto no
artigo 47, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR