DELIBERAÇÃO Nº 1.071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 178ª Reunião Ordinária, realizada em 20 dias do
mês de dezembro do ano de 2023, após analisar os os questionamentos acerca da
possibilidade de emissão de Declaração de Proteção, seja por meio da Unidade de Segurança
do Porto Organizado, seja pela Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Cesportos), quando da cassação da Declaração de Cumprimento da
instalação portuária, tendo em vista que que a Declaração de Proteção é o documento por
meio do qual uma instalação portuária e uma embarcação acordam as medidas de proteção,
incluindo as adicionais em caso de elevação de nível de proteção, conforme previsto no
Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e no
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos, deliberaram:
a) PROIBIR a emissão de Declaração de Proteção, seja por meio da Unidade de
Segurança do Porto Organizado, seja pela Comissão Estadual de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), enquanto a Declaração de Cumprimento
da instalação portuária estiver cassada; e
b) PERMITIR a emissão de Declaração de Proteção, por meio da Unidade de
Segurança do Porto Organizado, cuja Declaração de Cumprimento não estiver suspensa, no
caso das instalações portuárias que operem em cais público e estejam com a sua
Declaração de Cumprimento suspensa ou cassada, observando-se o prazo, improrrogável,
de 90 (noventa) dias, bem como as diretrizes fixadas no Código ISPS e na Resolução
Conportos nº 53/2020.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários