DECISÃO SUPAS Nº 131, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/03/2024

DECISÃO SUPAS Nº 131, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1117305-02.2023.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.233919/2023-00, e considerando o que consta no processo nº
50500.299446/2023-13, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela EXPRESSO E TRANSPORTES GAMA EIRELI, CNPJ nº
27.241.984/0001-59, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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