DECISÃO N° 94, DE 14 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO N° 94, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 00190.111747/2023-05
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos
assumidos pela pessoa jurídica PERTECH DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 59.664.391/0001-91,
nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como fundamento desta
decisão, a Nota Técnica nº 3822/2023/CGIPAV - ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como
o Parecer nº 00054/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação
nº 0069/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº
14044.720240/2022-46, originário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$
192.615,75 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e quinze reais e setenta e cinco
centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do
recolhimento da multa.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro