DECISÃO N° 90, DE 14 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO N° 90, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 00190.101421/2023-61
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos
assumidos pela pessoa jurídica WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LDTA., CNPJ nº
93.189.694/0008-04, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como
fundamento desta decisão, as Notas Técnicas nº 2822/2023/CGIPAV - ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI e nº 3484/2023/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o
Parecer nº 00055/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
0068/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº
038.06415/2022, originário da Petrobras, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso
I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 677.844,00 (seiscentos e setenta e sete mil,
oitocentos e quarenta e quatro reais), em decorrência de sua responsabilidade objetiva,
bem como a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar no âmbito da Petrobras, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos
termos do artigo 83, inciso III, da Lei nº 13.303/2016 c/c o artigo 214, inciso III, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do
recolhimento da multa.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro