DECISÃO N° 89, DE 14 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO N° 89, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 00190.104727/2021-16
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº.
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº.
00045/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 1º de março de 2024, aprovado pelo Despacho
nº. 00065/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação de Aprovação nº.
00058/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública à empresa FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, CNPJ
05.468.184/0001-32, pela prática do ato lesivo previsto no inciso III do artigo 88 da Lei nº
8.666, de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público
até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente:
a) o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administração
Pública, contados da data da publicação desta decisão; b) o ressarcimento dos prejuízos
causados ao erário; e c) a superação dos motivos determinantes da punição.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro