CONSULTA COSIT Nº 542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

CONSULTA COSIT Nº 542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. NÃO
CUMULATIVIDADE.
Os valores em dinheiro recebidos de fornecedores pelos adquirentes de
mercadorias a título de bonificação na aquisição de insumos, devido ao adimplemento
de contrato celebrado com fornecedor, estão sujeitos à incidência da Contribuição para
o PIS/Pasep, no âmbito do regime não cumulativo, devendo tais valores serem
oferecidos à tributação, independentemente da classificação contábil adotada pela
consulente.