CONSULTA COSIT Nº 542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 15 de março de 2024, página 21. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/03/2024

CONSULTA COSIT Nº 542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe