ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de
outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de
Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 14 de março de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional