ATO Nº 2.711, DE 12 DE MARÇO DE 2024

ATO Nº 2.711, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de
serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime
privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento
licitatório;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de
autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº
53560.002280/2023-14;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação; resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas aos interessados
listados a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado
no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº
623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de
março de 2021 (SEI nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
. NOME DA ENTIDADE CPF
. JOSE MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA ***.794.814-**
. CARLOS ERNANI ROSADO SOARES ***.178.374-**
. AIRENE NUNES ***.525.604-**
. GILTON BATISTA DE ARAUJO ***.061.974-**
. JOSE DELANO GONDIM ***.556.333-**
. JOSE LOBO DO NASCIMENTO ***.362.523-**
. JOSE ETIENE GALVAO ***.537.357-**
. JOAO POSSIDONIO DA SILVA ***.679.853-**
. SEGISNANDO DE ALENCAR ARARIPE NETO ***.041.583-**