ACÓRDÃO Nº 402/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 402/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.511/2012-4.
1.1. Apenso: 000.543/2008-0
2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: CR Almeida S.A. Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20);
Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00); João Ivo Caleffi (397.471.589-
49); Jurandir Guatassara Boeira (387.***.***-68); Município de Maringá/PR
(76.282.656/0001-06); Sílvio Magalhães Barros II (361.***.***-00).
3.2. Recorrente: CR Almeida S.A. Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20).
4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Grazielle Grudzien (OAB-PR/107.204), Luiz Paulo Muller
Franqui (OAB-PR/98.059) e outros, representando Sílvio Magalhães Barros II; Flavio
Pansieri (OAB-PR/31.150), Grazielle Grudzien (OAB-PR/107.204) e outros, representando
Jurandir Guatassara Boeira; Fernanda Oliveira de Alencar (OAB-DF/72.790), Bruna Silveira
Sahadi (OAB-DF/40.606) e outros, representando Egis - Engenharia e Consultoria Ltda.;
William Romero (OAB-PR/51.663), Diogo Franzoni (OAB-PR/54.632) e outros,
representando CR Almeida S.A. Engenharia de Obras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela
empresa CR Almeida S.A. Engenharia de Obras contra o acórdão 1802/2023-Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II,
e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por CR Almeida S.A.
Engenharia de Obras, para, no mérito, acolhê-los, parcialmente;
9.2. manter inalterado o acórdão 1802/2023-Plenário;
9.3. dar ciência desta deliberação à embargante, na pessoa de seu
representante legal;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0402-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).