ACÓRDÃO Nº 401/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 401/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.926/2017-5.
2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: Jorge Henrique Silva de Melo (OAB-AM/7.999) e
Antônio Lúcio Pantoja Júnior (OAB-AM/8.111).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito da ausência
de prestação de contas por parte da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria
de Cimento, Cal e Gesso, Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos
de Cimentos em Geral no Estado do Amazonas, referentes aos exercícios de 2000 a
2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. Idalece Ferreira Rodrigues, a multa prevista no art. 58, IV,
da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, VII, do RI/TCU, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil
e quinhentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.3. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no
art. 27, XI, do Decreto 11.779/2023 c/c o art. 551, § 8º, da Lei 5.452/1943, que, no prazo
de 90 (noventa) dias, adote as medidas administrativas cabíveis sobre os fatos apontados
na presente denúncia;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal para que
adote as providências que considerar pertinentes;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Cimento, Cal e Gesso, Trabalhadores nas
Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimentos em Geral no Estado do
Amazonas e ao Sr. Idalece Ferreira Rodrigues;
9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0401-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).