ACÓRDÃO Nº 400/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 400/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-031.312/2022-5
2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. (05.439.064/0001-07).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal - Caixa, Centralizadora Nacional de
Contratações em Bauru - Cecot/BU (00.360.305/5614-83).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações -
AudContratações.
8. Representação legal: Oscar Fugihara Karnal (OAB/DF 51458), representando
Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda; José Alheiro da Costa Sobrinho (OAB/PE 11201), Carlos
Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira (OAB/PE 22222) e Igor Berenguer Badarau do
Amaral (OAB/PE 44368) representando ABS Transportes e Turismo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 439/2022 sob a responsabilidade
da Caixa Econômica Federal, Centralizadora Nacional de Contratações em Bauru -
Cecot/BU, cujo objeto é a prestação de serviços comuns de transporte de pessoas,
pequenos volumes e documentos não postais, a serviço da Caixa, por meio de locação de
veículos com motoristas, combustível e demais insumos, para atendimento nos Estados
do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, com valor estimado de R$
32.595.277,80 e prazo de trinta meses;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e
237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU e 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014,
conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020,
determinar à Caixa Econômica Federal, Centralizadora Nacional de Contratações em Bauru
- Cecot/BU que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação deste acórdão,
adote as seguintes medidas em relação ao Contrato 11.703/2022, decorrente do Pregão
Eletrônico 439/2022, informando a este Tribunal, ao término do referido prazo, as
providências adotadas:
9.2.1. negocie, em respeito aos princípios da eficiência e da economicidade,
previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016:
9.2.1.1 a redução da franquia contratada, com redução proporcional do valor
da mensalidade;
9.2.1.2. a alteração da regra ou do valor da depreciação prevista no
contrato;
9.2.1.3. a alteração da estimativa de consumo de combustível estabelecida no
contrato;
9.3. com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, recomendar à
Caixa - Cecot/BU que avalie a conveniência e oportunidade de implementar as seguintes
medidas:
9.3.1. em relação ao Contrato 11.703/2022, implemente regra de precificação
do combustível que aproxime os pagamentos dos valores praticados no mercado, tendo
como referência os valores divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, em obediência aos princípios da eficiência e da economicidade, previstos
no art. 31 da Lei 13.303/2016, informando ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, as
providências adotadas;
9.3.2. em licitações cujo objeto seja o transporte de pessoas e objetos, em
atenção ao disposto no art. 31 da Lei 13.303/2016, tendo em vista a seleção da proposta
mais vantajosa, a mitigação do risco sobrepreço ou superfaturamento e os princípios da
eficiência e economicidade:
9.3.2.1. adote como referência de preços o veículo médio ou mediano, entre
aqueles que atendam às especificações;
9.3.2.2. utilize como referência de consumo de combustível o consumo médio
ou mediano dos veículos que atendam às especificações;
9.3.2.3. avalie, quando da negociação com a empresa que apresentar a melhor
proposta, a compatibilidade do consumo de combustível indicado na proposta de preços
com os dados de consumo divulgados pelo fabricante;
9.3.2.4. contemple regra de depreciação compatível com a realidade do
mercado;
9.3.2.5. empregue regra de precificação do valor do combustível que aproxime
os pagamentos dos valores praticados no mercado, tendo como referência os valores
divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e
9.3.2.6. em época próxima ao certame, realize estudos para avaliar a demanda
real da franquia mensal dos veículos, tendo por base o histórico recente e as projeções
de uso;
9.3.3. em todos os seus contratos que tenham por objeto o transporte de
pessoas e objetos, em homenagem aos princípios da eficiência e da economicidade,
previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016:
9.3.3.1. analise as regras relacionadas à depreciação dos veículos, ao consumo
de combustível, à precificação do combustível e compatibilidade entre a franquia
contratada e o uso atual dos veículos;
9.3.3.2. caso necessário, negocie alterações que tornem os contratos mais
eficientes, econômicos e aderentes às necessidades da Caixa, nos moldes indicados no
subitem 9.3.2. acima; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, sem prejuízo do monitoramento deste acórdão pela
AudContratações.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0400-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.