ACÓRDÃO Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 49/22 EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. REPRESENTADAS COM REGISTRO DE CONSULTÓRIO NO MESMO LOCAL. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA PELA FISCALIZAÇÃO. REPREENSÃO E MULTA DE 3 (TRÊS) ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J.F. e A.R.A.B.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade repreensão e multa equivalente a 3 (três) anuidades para cada uma das representadas, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, art. 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, art. 2º, inciso III, e Resolução COFFITO nº 424/2013, art. 3º, § 2º, art. 9º, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora- Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.. JEFERSON GONÇALVES AZEVEDO Relator
ACÓRDÃO Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 15/03/2024